30 Apr 2019 18:28
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<p>A oportunidade de quitar ou renegociar débitos tributários com a Receita Estadual ocorrerá, por este ano, entre os dias quinze de janeiro e 2 de março, por meio do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis), promovido pelo Governo do Tocantins. A proporção prevê a redução de multas e juros, inclusive de feitio moratório, de até 90% de desconto nos pagamentos à visão.</p>
<p>O benefício será estendido para pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública. “Para o pagamento à vista dos débitos tributários, o contribuinte poderá ter até 90% de redução a respeito multas e juros. “Não existe um valor mínimo a ser parcelado, o que existe é o valor da parcela mínima.</p>
<p>200. Atenção Redobrada Com As Redes sociais que no parcelamento há a inevitabilidade de pagar 15% de entrada do total devedor. É Adolescentes E Corporações Brasileiras Transformam Videogame Em Profissão , que o Refis vai trazer os débitos, cujo caso gerador ou atos infracionais sejam de até 30 de junho de 2017”, complementou Fabrício Paraguassu. Noventa milhões parcelados. O diretor da Sefaz frisou, todavia, que o fundamento mudou e quem não aderir ao Refis deste ano, só terá uma nova chance daqui a quatro anos. “Houve uma alteração de conhecimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) pra as regras de realização do Refis.</p>
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<p>A capacidade buscou igualar as normas dos programas de recuperação de créditos fiscais nas unidades da Federação e a principal determinação é que os Refis só poderão ser feitos a cada quatro anos”, lembrou. 150 milhões parcelados. “O Refis busca responder tal pessoas físicas, quanto jurídicas. A pessoa física, tendo como exemplo, poderá procurar as unidades da Sefaz para parcelamento do IPVA.</p>
<p>Contudo é preciso recordar que o parcelamento do imposto vai até 12 vezes, sendo que a última parcela do IPVA não pode ultrapassar o mês de dezembro deste ano”, ressaltou. Segundo o diretor da Sefaz, os contribuintes e as empresas que aderirem ao Refis necessitam ficar concentrados a muitas normas.</p>
<p>“A lei prever que com 3 parcelas consecutivas ou alternadas atrasadas haverá o cancelamento do acordo feito a partir do Refis. E, em um próximo parcelamento, ele terá que pagar 25% de entrada e parcelar o saldo em, no máximo, 36 vezes”, pontuou. 3 bilhões. “A gente está tentando, por intermédio de protesto e efetivação extrajudicial e judicial, fazer com que o Governo possa recuperar o maior valor possível dos créditos inscritos. O Refis também é uma forma de arrecadar esses valores para os cofres públicos do Estado”, As Redes sociais: Cinco Sugestões Por ti Tomar conta Da Imagem Da Tua Empresa .</p>
<p>Conforme explicou Fabrício Paraguassu, não apenas o Executivo ganha com a proposta do Refis, como também os municípios do Estado, em razão de parcela dos valores arrecadados com o IPVA e ICMS são destinadas às prefeituras. “O débito não tributário neste instante é preso à entidade da origem do débito. Como por exemplo, o valor da dívida que as corporações ou contribuintes têm com o Procon vai pra um fundo específico do órgão, que faz a gestão deste recurso.</p>
<p>Agora no caso do IPVA, 50% do valor arrecadado vai pro município e 50% fica com o Estado. Em relação ao ICMS, 25% vai pros municípios e 75% são destinados para o Governo estadual”, pontuou. Os interessados em aderir ao Refis devem buscar as unidades de atendimento da Sefaz em Palmas ou no interior do Estado.</p>